ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.01.1999.

Aos sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Titulares, e Mário Fraga, Não-Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, e Luiz Braz, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Reunião de Instalação da Terceira Comissão Representativa, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: os Ofícios nºs 02, 03 e 04/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/98, do Vereador Bruno Ivo Baron, Presidente da Câmara Municipal de Araricá/RS; 03/98, do Vereador Olavo José Cassol, Presidente da Câmara Municipal de Dona Francisca/RS; 2765/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib pronunciou-se acerca da política salarial dos funcionários municipais, tecendo críticas ao Executivo Municipal. Também, referiu-se ao Parecer emitido pela Procuradoria do Município de Porto Alegre, que analisa a inconstitucionalidade de Lei Municipal que dispõe sobre a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, solicitando estudo da Comissão de Constituição e Justiça sobre o assunto. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca do fundo de aposentadoria e pensões do magistério público estadual, afirmando ter ocorrido apropriação indébita de tal patrimônio pelo Governo Estadual no ano passado e defendendo a realização de representação no Ministério Público a fim de que os professores estaduais sejam ressarcidos dos valores descontados para esse fundo. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu acerca dos perigos que envolvem o uso de explosivos e fogos de artifício nas festas de final de ano, principalmente quanto à falta de segurança na fabricação clandestina de tais artefatos, afirmando ser essa a causa de grande número de registros em hospitais de Pronto Socorro e o alvo de uma campanha de prevenção que deve ser realizada para evitar acidentes desta natureza. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 212/98 (Processo nº 3156/98 - Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados - SINDPPD, pela luta em defesa do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO), de autoria do Vereador Adeli Sell. Na ocasião, foi apregoado o Requerimento nº 166/98 (Processo nº 2134/98), de autoria dos Vereadores Renato Guimarães e Gerson Almeida, o qual deixou de ser apreciado face solicitação anterior do Vereador João Dib para que tivesse sua tramitação sobrestada. Foi votado o Requerimento nº 189/98 (Processo nº 2613/98 - Moção de Repúdio às declarações feitas pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Poder Legislativo do Município), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, o qual obteve seis votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Dib, Luiz Braz e Paulo Brum e Não o Vereador Adeli Sell, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da instrução do Requerimento nº 189/98. Às dez horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. João Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre tenho falado da necessidade de fiscalização no cumprimento da lei. Parece-me que a Prefeitura, através da sua Administração, através da sua Procuradoria, sempre que dificulta a vida do servidor municipal se apressa em tomar uma medida. Foi o caso de maio de 1995, quando uma liminar mudou o índice para a reposição salarial dos municipários, que teriam direito, no dia 30 de abril, 23 dias antes, direito assegurado em receber 11% e a Prefeitura, através de liminar retroativa - retroagiu a liminar, não se pode retroagir para prejudicar, mas fez isso, através dessa liminar, tomou o dinheiro dos municipários - perdeu várias vezes e continua não querendo pagar. Para tomar dos funcionários, a Procuradoria, a Secretaria da Administração estão sempre muito apressadas. Agora vivemos um outro problema, os servidores municipais, desde 1975, há 24 anos, poderiam, numa iniciativa que foi da Câmara Municipal, transformar a licença-prêmio em pecúnia ou dinheiro. Naquele tempo, a licença-prêmio se dava a cada 10 anos, podendo ser transformada 6 meses em gozo. O Prefeito da época, Guilherme Socias Vilela , aceitou a iniciativa da Câmara Municipal e permitiu que a licença-prêmio fosse transformada em dinheiro e não apenas na possibilidade de ser contada em dobro.

O Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar nº 133, consagra, agora, que a cada 5 anos o servidor tem direito a 3 meses de licença-prêmio que pode ser transformada em pecúnia ou dinheiro, podendo receber um mês a cada ano. A Prefeitura entrou com uma Ação Direta de inconstitucionalidade da Lei Orgânica. A Lei Orgânica determinava; agora, a Lei se mantém em pé, ninguém disse que ela é inconstitucional, mas a Procuradoria, com muita pressa, estendeu a decisão sobre a Lei Orgânica em cima da Lei Complementar nº 133. Se não está proibido, na Lei Orgânica, não há por que dizer que é inconstitucional, é um direito, no meu entendimento - eu não sou jurista, se o Ver. Juarez Pinheiro estivesse aqui diria melhor -, não tem por que não fazer.

O Secretário da Administração determinou uma data, no ano passado, em meados do primeiro semestre, para quem tivesse pedido até aquele dia, receberia; depois, não receberia mais e só poderia contar o tempo de licença em dobro. Agora, a Câmara adotou a mesma medida do Executivo. Acho que há um equívoco grande. Se continua, e ninguém pediu que se tornasse sem efeito a Lei Complementar nº 133, nós não poderíamos tirar essa possibilidade dos servidores em transformarem a licença-prêmio em dinheiro. E, na Câmara, acontece um fato muito especial: 40% dos servidores da Câmara são detentores de Cargos em Comissão Esses detentores de Cargo em Comissão vão contar tempo em dobro do que, se não são servidores do quadro, eles são comissionados? Eles, também, contam avanços, contam triênios e tempo de licença- prêmio. Há Vereadores que estão aqui há dez, quinze ou dezoito anos e que têm assessores com direito à licença-prêmio.

Eu gostaria que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa fizesse um estudo em relação à licença-prêmio, para que não se faça injustiça, porque eu acho que a injustiça está sendo cometida. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Líder o Ver. Carlos Alberto Garcia fala em nome da sua Bancada, do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um assunto que tem sido bastante discutido e debatido na Cidade de Porto Alegre e no Estado, relativo ao desaparecimento dos seiscentos e vinte e cinco milhões de reais do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Magistério Público Estadual. Particularmente, não só como Vereador, mas como professor do Estado, licenciado, por estar exercendo as funções de Vereador, sinto-me lesado como milhares e milhares de professores que contribuem, mensalmente, com dois por cento do seu salário para aplicação do Fundo de Pensão e Aposentadoria.

Nos últimos dias a notícia que está sendo mais comentada é que esse Fundo nunca existiu. Os deputados votaram para que esse desconto fosse efetuado na folha de pagamento de todos os professores do Magistério Público Estadual.

Eu pergunto: quem é que vai fazer esse ressarcimento? Aqui, nesta Câmara, estou propondo que a direção do CPERS ingresse com uma representação, junto ao Ministério Público, para responsabilizar o Governo anterior, porque isso, em nosso entendimento, é uma apropriação indébita desse patrimônio. Portanto, durante muito tempo, foi discutido que esse desconto seria o futuro das aposentadorias e pensões dos professores do Estado Rio Grande do Sul e, de uma hora para outra, no dia 31 de dezembro, sumiu 625 milhões. Nós propomos que urgentemente o Sindicato do CPERS, que representa toda a categoria dos professores, ingresse no Ministério Público com uma representação para saber quando, e como, será feita a devolução desse dinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de voltar a abordar um tema que me parece da maior relevância para a Cidade de Porto Alegre, na medida em que somente quando eventos especiais ocorrem nós lembramos de Santa Clara, por ocasião da trovoada. O problema dos fogos de artifício e o uso de explosivo, uma matéria regulamentada por Lei Federal, especialmente explosivos estratégicos, do Exército e do Ministério de Minas e Energia, mas nós temos também na clandestinidade de Porto Alegre um grande número de pessoas que, artesanalmente, fazem fogos de artifício e foguetes que podem ser utilizados de uma forma muito tranqüila, quando comandados eletronicamente, como é o caso das comemorações do Estado da Guanabara, no Rio de Janeiro, na passagem de ano. O “réveillon” no Rio de Janeiro, atrai grande número de turistas com o espetáculo magnífico de fogos de artifício, toda a Europa costuma fazer uso desses fogos de artifício. A imigração trouxe para nós essa predileção pela pirotecnia, mas acontece que o nosso Pronto Socorro Municipal, na noite de 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro, registrou 46 casos de danos graves de queimaduras, inclusive de amputação de três dedos de uma criança por fogos de artifício. Isso vem se repetindo. No ano passado, inclusive, um inofensivo foguete de três tiros decepou a mão de uma pessoa. É inconcebível que isso ainda ocorra na Cidade de Porto Alegre, e que se gaste tanto e não se faça a prevenção desse tipo de problema.

Há pouco tempo vimos, no interior da Bahia, numa fabrica de fogos de artifícios, a morte de mais de trinta pessoas, algumas delas em estado grave, ainda em UTI, no mês passado e que, pela extensão das queimaduras, certamente, mais cedo ou mais tarde, ficarão com profundas seqüelas ou morrerão ainda como conseqüência daquele grave acidente.

Na Cidade de Porto Alegre, em 1970, tivemos uma ocorrência com aproximadamente 20 mortes, na explosão de um depósito, onde havia uma grande quantidade de pólvora.

Não podemos tolerar mais esse estado de coisas sem que se faça algo mais do que uma lei tênue, temerosa, uma lei débil que não tem condições pela sua coerção legal de reprimir esse tipo de uso consagrado, inclusive, pelas nossas tradições. Nós que temos uma herança açoriana muito forte, pois sabemos que os açorianos tem uma predileção pelo uso pirotécnico e isso faz com que, na verdade, em todos os eventos, sejam nos eventos político, em festejos religiosos, em festejos esportivos, tenhamos registros de danos irreparáveis.

Quero alertar também aos danos e desenvolvimento de patologias fóbicas em crianças que ficam extremamente temerosas em relação à agressão, não só da poluição sonora do estampido, mas muitas vezes com ruptura de tímpano em criança. Isso aí faz parte de todo um grupo de conseqüências do uso inadequado e principalmente do fabrico, armazenação e venda de fogos que está carecendo - e esse Vereador está tomando essa iniciativa - de uma lei muito mais coercitiva, muito mais repressiva e até proibitiva com relação à prevenção que se deva fazer e com isso evitando-se grandes gastos da saúde pública com relação a eventos plenamente previníveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 212/98, Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, pela luta em defesa do Serviço Federal de Processamento de Dados - Proc. 3156/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 166/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães e Gerson Almeida que solicitam à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM - audiência pública para discutir os efeitos de instalação do Distrito Automotivo de Guaíba. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ontem foi colocada em dúvida a oportunidade deste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, nobre Vereador. Colocaremos o Requerimento em votação em outra ocasião.

Em votação Requerimento nº 189/98, Proc. 2613/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção data de 26 de agosto de 1998 e diz respeito às já famosas declarações do Sr. Prefeito a respeito desta Câmara. E na falta de coragem em assumir a sua opinião a respeito da Câmara colocou a sua opinião na palavra de alguns líderes do Orçamento Participativo, que convivem diariamente conosco. Certamente não é esta a opinião da população de Porto Alegre, que tem na sua Câmara de Vereadores um exemplo para todo o País. Mesmo em recesso continuamo-nos reunindo. A grande maioria dos Vereadores, mesmo não pertencendo à Comissão Representativa, diariamente aqui comparecem. Sabemos da sua importância.

Por outro lado, gostaria, neste encaminhamento, de ressaltar que foi insinuado que seria muito melhor para o Município o Orçamento Participativo funcionando gratuitamente, em detrimento do funcionamento da Câmara. Ou se não foi dito exatamente isso, a insinuação que se retira desse tipo de raciocínio, indiscutivelmente abalou, na época, a relação - já não muito boa - entre o Paço Municipal e esta Casa.

Neste momento, esta Moção - e eu não a retirei exatamente por isso - fica como um repto, como uma advertência ao Sr. Prefeito, como uma tentativa de que talvez ele refletindo - e isso é fundamental num debate - tome a iniciativa de valorizar o trabalho feito nesta Casa e, principalmente, que ele desminta pública e internacionalmente, pela circulação da revista, os conceitos equivocados que referiu, sugerindo a pouca significação que teria para ele esta Câmara, e o grande significado de alguma coisa, que é apenas uma estratégia de governo, mas jamais substituirá um organismo que funciona estabelecido pela Constituição brasileira, que é a Câmara de Vereadores. Nós não abrimos mão disso. Enquanto Vereadores, estaremos defendendo incondicionalmente esta Casa, os seus propósitos, a sua representatividade, a legitimidade do seu funcionamento, coisa que certamente não existe em relação ao Orçamento Participativo, apesar de reconhecermos que é uma coisa muito boa e que tem todos os benefícios de uma democracia direta.

Norberto Bobbio, em seu livro “O Futuro da Democracia”, tira de Russeau a expressão: “Se os deuses habitassem a Terra, a democracia seria direta”. Mas como nós somos imperfeitos, precisamos de uma democracia representativa. E por isso, então, os parlamentos; por isso a necessidade dessa representação popular, que é o Vereador, assegurado através da legitimidade do voto direto, com fiscalização, com Tribunal Regional Eleitoral, com todo um aparelho de funcionamento judiciário, com toda a fiscalização do Tribunal de Contas, com tudo. Este organismo, aqui, não se submete a nenhum tipo de lavagem ideológica. Por isso é fundamental que se saiba que esse tipo de organismo nas democracias é insubstituível. Se o Sr. Prefeito tiver conhecimento disso, se ele tiver esse tipo de avaliação e de opinião, certamente, um dia, ele pedirá a retificação das suas próprias declarações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na segunda-feira, quando da posse do Ver. Nereu D’Ávila na Presidência desta Casa, eu dizia o que contém o art. 2º. da Lei Orgânica, que o Município têm dois Poderes: o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Eu dizia também que havia a necessidade de muito respeito desta Casa para o Executivo, mas que a recíproca é verdadeira e que deveria ser exigida permanentemente.

Esta declaração de S. Exa., o Sr. Prefeito, Raul Jorge Anglada Pont, lá em Paris, contra a Câmara Municipal, não pode ser pensada de outra maneira. Foi uma declaração pensada, na qual o Prefeito demonstrava crença. Eu não posso pensar que o Prefeito Raul Pont seja um inocente útil. Ele não é; é um homem inteligente, é o Prefeito de todos nós, que tem responsabilidade e responsabilidade solidária também com o Legislativo.

Se alguém se aproxima de mim e diz: o Chico é ladrão, se eu sei que ele não é ladrão, se penso que o Chico não é ladrão, a primeira coisa que faço, porque o Chico é meu amigo, porque ele é meu conhecido, é dizer que ele não é ladrão. Eu não vou repetir que o fulano disse que ele é ladrão, porque eu estaria veiculando, espalhando as penas que depois não seriam recolhidas.

Aliás, do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, eu tenho uma experiência de que hoje eu acho muita graça. Um dia, na Rádio Guaíba, quando candidato a Vice-Prefeito, ele me fazia uma ofensa e eu busquei o caminho certo para resolver esse problema: a Justiça, porque continuo dizendo que não entendia que o Professor, o Doutor Raul Pont fosse um inocente útil, e procurei a Justiça. Ele não era inocente, pois se abrigou “na saia larga” da imunidade parlamentar, mesmo não sendo mais parlamentar. Ele mandava o seu advogado dizer, em juízo, que, quando fez a ofensa, ele era Deputado Federal e que o Congresso Nacional é quem teria que autorizar o processo contra ele. Ora, eu não iria perder meu tempo nem dar prestígio a ele e, por isso, dei por encerrado o caso, e me senti muito satisfeito, porque no Rio Grande nós costumamos honrar aquilo que dissemos. Parece que o fato de ele se abrigar “na saia larga” da imunidade parlamentar já dizia que ele não estava acreditando mesmo no que dizia, até porque o que ele disse não era muito sensato, nem muito inteligente, nem muito correto, pois qualquer pessoa, conhecendo o mínimo desta Cidade, saberia que era inviável, que era um absurdo, que era ilógico, que não tinha base nenhuma. Mas ele tem facilidade de se expressar - e facilidade no sentido de se expressar bem -, ele gosta de falar e quando fala, de repente, faz algumas tolices como esta, de transmitir ao mundo uma acusação à Câmara Municipal de Porto Alegre, que ele veio homenagear na segunda-feira. Portanto, fico com o Ver. Cláudio Sebenelo, na sua Moção de Repúdio, e repudio tudo aquilo que diz contra o Poder Legislativo. E se for injusto, vou repudiar também o que disserem contra o Poder Executivo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na Sessão de ontem, quando esse assunto, de certa forma, já veio ao debate, disse que se tentava utilizar o método que é o de repetir sempre uma interpretação para ver se ela funciona como verdade. Procurei no Processo do Ver. Cláudio Sebenelo, e não há nada que comprove essa declaração do Prefeito, não sei do que se trata exatamente, mas não está no processo. De qualquer maneira, lembramos de uma entrevista e, pelo que foi falado aqui pelo Ver. João Dib, ele falou no Chico, que o seu amigo fala “se o Chico é...”. Então, estamos trabalhando em cima de uma hipótese, em cima de uma interpretação daquilo que se ouviu várias vezes. O Prefeito, em nenhum momento, disse que a Câmara era inútil, que se poderia fechar a Câmara e que era melhor só se trabalhar com o Orçamento Participativo. Em nenhum momento o Prefeito disse isso. A entrevista não consta no Processo. Não sei exatamente o que vamos votar.

Quem conhece o Raul Pont, o agente político, o militante político de muitos anos, sabe que ele diz o que pensa, em qualquer momento, em qualquer lugar. Se ele pensasse que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre era uma instituição inútil, Ver. Dib, tenho certeza de que ele diria isso aqui neste microfone, assim como ele já disse que não há motivo para a existência do Senado Federal, que nós precisamos, assim como em muitos países do mundo, ter apenas um congresso unicameral, não justifica ter um congresso bicameral como temos no País. Isso ele afirma. E assim é o Prefeito e o militante Raul Pont, inclusive é conhecido por isso. Não tem como forçar a interpretação.

O Prefeito Raul Pont é um dos prefeitos que mais vêm a esta Casa nas aberturas dos nossos trabalhos, na posse das novas Mesas, trazendo projetos, pedindo apoio, como ocorreu quando a Prefeitura resolveu fazer toda a movimentação para assumir a gerência do Porto da Capital, quando ele veio aqui para pedir o apoio desta Câmara. Como é que uma pessoa que vem tanto a esta Casa, acha que ela deveria ser fechada? Os fatos não combinam, eles são contraditórios. Não devemos trabalhar em cima de uma interpretação. Ou é fato objetivo, ou não é. Eu não sei do que realmente estamos falando. Não há no Processo de Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo nenhuma cópia ou reprodução da entrevista citada. Ver. Lauro Hagemann, não sei o que vamos votar aqui. Na Exposição de Motivos, o Ver. Cláudio Sebenelo diz que o Prefeito teria dito. Assim o caso fica complicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu reputo o Ver. Guilherme Barbosa como um dos Vereadores de melhor memória nesta Casa. Já vi o Ver. Guilherme Barbosa fazer discursos memoráveis, aqui, nesta tribuna, recordando fatos do passado, se reportando a administrações de 10 anos atrás, 20 anos atrás, muitas vezes, trazendo fatos com uma clareza muito grande. Por isso, até me causou uma certa estupefação o Ver. Guilherme Barbosa dizer, da tribuna, que não se recorda de uma reportagem que foi divulgada, no final do ano passado, com relação a um pronunciamento do Prefeito desta Cidade, Dr. Raul Pont, na França, quando esta Casa, contra o voto deste Vereador, aprovou a ida do Prefeito Raul Pont para Paris, na época da Copa do Mundo. Eu me lembro de um discurso que fazia, quando da votação deste pedido de licença, dizendo que nós iríamos patrocinar, através da nossa sociedade, a ida do Prefeito Municipal para assistir a Copa do Mundo na França. Ver. Cláudio Sebenelo, se V. Exa. olhar os noticiários, vai notar que, realmente, o que esta Casa fez, o que a sociedade porto-alegrense fez, foi patrocinar a ida do Prefeito Raul Pont para assistir a Copa do Mundo na França. Ele foi um dos grandes homenageados. E o que fez de útil o Prefeito Raul Pont, na França, Ver. Eliseu Sabino? A única coisa que ele fez de útil foi pregar a ideologia do seu Partido. Ele não foi levar notícias da nossa Cidade, ele não foi buscar recursos para a nossa Cidade. Ele não foi debater trabalhos que estão sendo realizados aqui ou foi ver alguma coisa que estava sendo realizada lá, para trazer. Ele foi falar sobre Orçamento Participativo, não quero nem discutir, aqui, se é bom ou se é ruim, mas não é uma coisa que conste da nossa legislação. Orçamento Participativo é uma estrutura do PT, que serve para o Partido, e serve tanto que está fazendo com que o PT permaneça todos esses anos à frente da Prefeitura Municipal. Foi isso que a sociedade de Porto Alegre pagou para o Prefeito Raul Pont fazer lá e ele aproveitou a oportunidade para fazer uma declaração, ou para confirmar uma declaração de alguém pertencente ao Orçamento Participativo, dizendo que “aqueles que estão no Orçamento Participativo não recebem nada e são os que realmente trabalham”. Tenho certeza de que o Ver. Guilherme Barbosa lembra dessa declaração, porque isso foi estampado nos jornais, foi noticiado e o Ver. Guilherme Barbosa, tão privilegiado em questão de memória, não posso acreditar que não esteja lembrando do fato.

Mas nós, Ver. Cláudio Sebenelo, lembramos, porque aquilo que nos atinge, aquilo que atinge esta instituição, aquilo que atinge diretamente a democracia, não podemos esquecer. Aqueles que causam feridas, aqueles que ferem, talvez, esqueçam com muita facilidade; agora, aqueles que são feridos, aqueles que são os grandes prejudicados, esses não esquecem, porque as feridas deixam marcas, Ver. Eliseu Sabino.

Por isso, acredito que a proposição do Ver. Cláudio Sebenelo, que não foi colocada agora na Casa, já está há muito na Casa, só vai ser votada agora, mas lembro que o Ver. Cláudio Sebenelo colocou essa proposição logo que o fato aconteceu, pode restabelecer exatamente aquilo que pensa a Casa em matéria de democracia. Não estamos repudiando, entendo assim a peça oferecida pelo Ver. Cláudio Sebenelo, o Sr. Prefeito Municipal. Estamos repudiando as palavras do Sr. Prefeito Municipal contra a democracia e contra esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Requerimento nº 189/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Após a chamada.) Temos 06 votos SIM, 01 voto NÃO; não há quórum válido para votação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Já que houve uma reclamação do Líder Petista, porque falta um documento, gostaria que o Ver. Cláudio Sebenelo acrescentasse ao Processo esse documento, para que ele fosse novamente discutido e votado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, então V. Exa. está requerendo renovação de votação?

O SR. JOÃO DIB: Não exatamente, porque foi nula esta votação. Nós tínhamos oito Vereadores com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Está correto, foi nula a votação por falta de quórum.

Verificamos, também, que não há quórum para continuidade dos trabalhos.

Convocamos os Vereadores da Mesa e Líderes e os demais Vereadores que quiserem comparecer à reunião da Mesa, às onze horas. Eu encareço o comparecimento dos Senhores Vereadores à reunião, dada a gravidade da situação.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 10h23min.)

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